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STF volta atrás e mantém criação do ICMBio 651t2h

Decisão foi revista para manter segurança jurídica, tanto no ICMBio quanto nas outras MPs que já viraram lei sem parecer de comissão mista.

Daniele Bragança ·
9 de março de 2012 · 13 anos atrás
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Ministro Luiz Fux votou a favor de manter a legalidade da medida provisória de criação do ICMBio. Foto: ABr
Ministro Luiz Fux votou a favor de manter a legalidade da medida provisória de criação do ICMBio. Foto: ABr
O Supremo decidiu que a orientação de aprovar medidas provisórias com parecer de comissão composta por deputados e senadores, como determina a Constituição, será válida daqui para frente e, portanto, MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação no Congresso não são alcançadas pela decisão.
A proposta sobre modificar a decisão de quarta-feira foi acatada pelo plenário do Supremo. Os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, que queriam manter a decisão de procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4029) da MP de criação do ICMBio, tiveram voto vencido. Com a decisão, o governo, o Ministério do Meio Ambiente e o Congresso Nacional podem respirar aliviados: nem terão que refazer a proposta de criação do Instituto Chico Mendes, nem tão pouco serão questionados pelo STF sobre todas as outras MPs que foram convertidos em lei sem ar pelo rito de tramitação que determina a Constituição.
 
· Comentários

  • Daniele Bragança 5m5u64

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Comentários 2 5d6d45

  1. er123ay diz:
    8 de março de 2018 em 18:03

    Realmente o ICMBIO é um órgão importante. Só precisamos abrir concursos públicos para estudar com questoes de concurso

    Responder
  2. fa123na diz:
    28 de fevereiro de 2018 em 11:12

    Uma das melhores decisão do STF

    Responder