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Em Mato Grosso, PEC das UCs sai de pauta (por enquanto) 1y1a

Proposta que limita criação de áreas protegidas só poderia ser votada hoje se tivesse cumprido prazo de 15 dias após primeira votação, o que aconteceria apenas nesta quinta

Michael Esquer ·
1 de março de 2023 · 2 anos atrás

A PEC das UCs, como ficou conhecida a proposta que quer limitar a criação de novas áreas protegidas em Mato Grosso, saiu de pauta e por pouco não foi aprovada em última votação pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (1º). A mudança na tramitação se deu após a apresentação de um requerimento do deputado Lúdio Cabral (PT-MT), com o argumento de que a matéria só poderia ser votada novamente após cumprido o prazo regimental de 15 dias depois da primeira votação. O texto, porém, deve retornar à pauta já na próxima semana. 

De autoria do governador do estado, Mauro Mendes (União Brasil-MT), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2022 foi aprovada em primeira votação por 21 votos a dois no dia 15 de fevereiro. “Ela não cumpriu o intervalo de 15 dias exigidos pelo artigo 338 combinado com o artigo 218 do Regimento Interno [da ALMT]”, disse Cabral, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta. O pedido do parlamentar foi acatado pelo presidente da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Botelho (União Brasil-MT). 

Cabral e o deputado Valdir Barranco (PT-MT) foram os únicos dos 24 deputados de Mato Grosso a votar contra a PEC em fevereiro. Ele também é o autor de emenda que tentou minimizar pontos polêmicos da matéria – sobretudo o que limita criação de novas UCs –, sendo esta rejeitada tanto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto pelos parlamentares da ALMT. 

Encaminhada à Casa de Leis mato-grossense em dezembro do ano ado, a PEC tem tramitado de forma expressa. Se tivesse sido aprovada nesta quarta, a proposta iria instituir, entre outras coisas, que a criação de novas unidades de conservação (UCs) no estado só pudesse ocorrer após a regularização de 80% das já existentes.

“Se virar lei, estará sepultada a possibilidade de o estado criar novas unidades de conservação pelos próximos dez anos. É um retrocesso sem tamanho enquanto o mundo pensa iniciativas de enfrentamento à crise climática”, conta a ((o))eco a consultora jurídica e de articulação do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Fernandes do Amaral. 

Os dez anos ao qual ela se refere é o prazo que o Estado aria a ter, com a aprovação da PEC, para promover a regularização das UCs já existentes – até então esse prazo é de dois anos. “Não se pode querer só aumentar produção sem levar em conta que sem florestas e sem as águas ela se tornará inviável no futuro”, comenta Amaral. 

Além de restringir a criação de novas UCs somente após a regularização de quase a totalidade das já existentes, a proposta de Mendes ainda prevê a exigência da disponibilização orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários de terras afetados pela criação de novas áreas protegidas.

Em nota jurídica publicada no mês ado, o Observa-MT e o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) apontaram que a PEC viola a Constituição Federal, primeiro, por invadir competência que é da União e, segundo, por ferir o artigo 225, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

“Você não pode travar o processo de criação de UCs no estado porque a Lei Estadual está debaixo do guarda chuva da Lei Federal. Sempre as leis Estaduais e Municipais podem ser mais restritivas no âmbito do cumprimento da proteção ao meio ambiente, nunca menos”, afirma a diretora-executiva da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), Angela Kuczach. 

A ((0))eco, o Observa-MT e a Rede Pró-UC afirmaram que, caso seja aprovada em última votação, a PEC será judicializada pelas organizações, respectivamente, em âmbito estadual e federal. Em fevereiro, a equipe jurídica do deputado Lúdio Cabral também havia dito a ((o))eco que avaliava a necessidade e o cabimento de ação judicial ou a apresentação de outro instrumento jurídico que se aplicasse ao caso.

Sob aval de comissões  3o6k2y

Na ALMT, a PEC 12/2022 já ou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde recebeu parecer favorável em janeiro. Entretanto, ainda restava o aval da Comissão Especial do Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico (Nade) da Casa de Leis, o que aconteceu nesta terça-feira (28). 

A matéria novamente recebeu parecer favorável, desta vez do deputado Dr. Eugênio (PSB-MT), relator na Comissão Especial e que já tinha se manifestado favorável à matéria em sua primeira votação. O parecer de Eugênio foi acatado por praticamente todos os membros da comissão: Diego Guimarães (Republicanos-MT); Carlos Avallone (PSDB-MT); e Thiago Silva (MDB-MT). 

Durante o encontro da Comissão Especial, o Formad e o Observa-MT entregaram um pedido de audiência pública, a ser realizado antes da segunda votação do projeto. Mas a solicitação foi desconsiderada, segundo disse o Observa-MT. 

Com a saída de pauta e o acréscimo de mais uma semana até a próxima sessão, as organizações ambientalistas de Mato Grosso devem continuar fazendo pressão pela realização de uma audiência pública para discutir a PEC 12/2022.

  • Michael Esquer r5z6y

    Jornalista pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com agem pela Universidade Distrital Francisco José de Caldas, na Colômbia, tem interesse na temática socioambiental e direitos humanos

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