O Partido Verde (PV) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar o que considerou como inconstitucional na nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, dada pela Lei 14.590/2023 – criada a partir da Medida Provisória 1.151/2022.
Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o partido contesta trechos da lei (artigo 9º, caput; 10º, caput, e; 11º, III) que, em sua análise, deixam de proibir expressamente a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
“Estes dispositivos, ao tratarem do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), […] possibilitam à União, aos Estados e aos Municípios a inconstitucional interpretação de que é facultada a concessão à iniciativa privada das áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, de qualquer natureza, […] pelo que incide em flagrante inconstitucionalidade”, diz trecho da ADI 7394, que foi protocolada pelo PV nesta quarta-feira (31).
Para o partido, o caput dos artigos 9 e 10, por exemplo, na nova redação da Lei de Gestão de Florestas Públicas, sequer mencionam a impossibilidade de concessão florestal aos povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
“Essa imprecisão se agrava diante da possibilidade de que outras leis federais e estaduais sobrevenham, lastreadas no comando hermenêutico destes dispositivos, fragilizando ainda mais um texto já vago, impreciso e ivo de múltiplas interpretações retrocessivas em relação aos direitos e garantias fundamentais”, diz a ação, que é assinada por Vera Mota, secretária de Assuntos Jurídicos do PV.
A ADI foi distribuída ao ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (1º).
-
Michael Esquer r5z6y
Jornalista pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com agem pela Universidade Distrital Francisco José de Caldas, na Colômbia, tem interesse na temática socioambiental e direitos humanos →
Leia também 84q8
Ação no STF quer suspender norma que fragiliza Lei da Mata Atlântica 3r532j
Protocolada pelo Partido Verde (PV), ação direta de inconstitucionalidade denuncia vícios na Medida Provisória 1150/22, que pretende alterar o Código Florestal →
PV questiona legalidade da norma que permite venda de ouro sem checagem p4n3c
Dispositivo da lei de 2013 permite compra de ouro baseado na “boa-fé” dos vendedores. Partido questiona constitucionalidade da lei no Supremo →
PV denuncia na Justiça prescrição de multas ambientais 6x6r63
A ação foi proposta pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta, e acusa o governo Bolsonaro de gerar prescrição em massa e fragilizar a fiscalização ambiental →
Excelente e acertada atuação do PV na defesa de nosso Povo Originário.
Daí o PV interfere na gestão florestal, no desenvolvimento indígena e quilombolas! Mas é um partido que só atrapalha!!!